No nosso longo histórico de militância política em defesa dos direitos da população LGBTI+, participamos ativamente da criação do Conselho Municipal de Direitos de LGBTI+ (Lei 10.018 de 13/05/201) e do II Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTI+ Florianópolis (Decreto 20.522 de 24/07/2019). Porém, nunca tivemos um compromisso efetivo do poder executivo com nossas pautas e nossas vidas. Prova disso, é o esvaziamento por parte dos representantes governamentais do Conselho Municipal LGBTI+, além de nenhum empenho orçamentário para execução do Plano de Políticas LGBTI+ em suas diferentes áreas de execução. Enquanto isso, os crimes contra a nossa população aumentam na cidade. Apenas em 2020 foram pelo menos de 4 trans assassinadas brutalmente e inúmeros casos de violência verbais e físicas na nossa cidade.
É preciso ter compromisso e coragem para lutar contra a opressão diante do sistema capitalista que suga nossa força de trabalho e nos explora, subtraindo de nós algo que nos pertencem intrinsecamente: o direito sobre nossos corpos e de nos aceitarmos como somos. Por isso, é preciso que se elabore um Plano Estratégico de Governo Municipal que seja centrado em soluções para a nossa população, mas que também seja capaz de vislumbrar a integralidade dos sujeitos no seu direito à cidade.
Antes de qualquer proposta é preciso considerar que a efetivação das Políticas Públicas LGBTI+ devem partir do princípio da indissociabilidade dos sujeitos lésbicos, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais, de modo que devem estar inter e multidimensionadas a partir de uma lógica anti-sexista, anti-racista, anti-capacitista, anticapitalista. Além de apresentarem uma perspectiva intersetorializada da política contemplando aspectos da defesa e garantia dos Direitos Humanos em sua integralidade – educação, saúde, empregabilidade e geração de renda, moradia, mobilidade, saneamento básico, alimentação, segurança, lazer, etc.
Queremos Transformar Florianópolis na Capital Mundial do Respeito aos Direitos Humanos, lar da diversidade, da tolerância, da acessibilidade e das ações afirmativas. Buscaremos transversalizar as políticas públicas incluindo sempre em todas as ações e pautas as questões étnico raciais, gênero, classe, pessoas com deficiências e geracional.
Confira nossas propostas para a população LGBTI+ em Florianópolis:
1 – Efetivar o Tripé da Cidadania LGBTI+
Buscaremos a efetivação do tripé da Cidadania LGBTI+ para garantir a efetivação das políticas públicas em nossa cidade. Esse tripé consiste no Plano de Políticas Públicas, com a participação do Conselho Gestor de Direitos LGBTI+ e de um Órgão Executor de Políticas Públicas LGBTI+ que possua autonomia e recursos próprios oriundos da dotação orçamentária nos âmbitos necessários (PPA/LOA/LDO). Por meio do Tripé da Cidadania será possível:
- Fortalecer o Conselho Municipal de Direitos LGBTI+;
- Cumprir as metas do Plano Municipal de Políticas Públicas LGBTI+ da Cidade;
- Criar o Órgão Executor de Políticas Públicas LGBTI+, a partir de reforma estrutural administrativa que contemple a criação de uma Secretaria Municipal de Direitos Humanos, sob a qual esteja esse órgão lotado, conforme solicitação descrita pela INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 00723/2018.
2 – Ampliação do orçamento anual para o Plano Municipal de Políticas Públicas LGBTI+
Vamos buscar a garantia de inclusão no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) as rubricas específicas para execução do Plano Municipal de Políticas Públicas LGBTI+, com a vinculação orçamentária não inferior a 0,03% do orçamento municipal no primeiro ano de gestão; 0,05% no segundo ano; 0,07% no terceiro anos; e 0,1% no quarto ano. Essa ampliação gradativa do orçamento nos permite colocar em prática as políticas públicas necessárias para a população LGBTI+, bem como, promover a geração de oportunidades para essa população.
3 – Criação do Fundo Municipal LGBTI+
Vamos propor a criação do Fundo Municipal LGBTI+, com recursos destinados às políticas de promoção da cidadania e dos direitos humanos LGBTI+ em Florianópolis, a partir da incorporação da Indicação Legislativa Nº 00724/2018. Por meio desse fundo, novas ações poderão ser desenvolvidas para garantir o bem viver dessa população que historicamente foi marginalizada pelo poder público municipal, bem como, precisa de ações efetivas para a garantia de seus direitos fundamentais.
4 – Lutar pela criação do Centro de Referência e Cidadania LGBTI+
A população LGBTI+ de Florianópolis não conta com um serviço especializado para atender as suas demandas. Por isso, vamos reivindicar a criação de um Centro de Referência e Cidadania LGBTI+, que apresente um conjunto de serviços humanizados para atendimento e acolhimento daqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade: aporte jurídico, psicossocial, casa de passagem, etc. Esse Centro se faz necessário, sobretudo, porque os LGBTI+ têm seus direitos negligenciados pelo poder público no âmbito municipal, estadual e federal.
5 – Projeto de formação e empregabilidade LGBTI+
Na Câmara Municipal, vamos propor a criação de um projeto de formação e empregabilidade LGBTI+, aos moldes do TRANScidadania, implementado por Fernando Haddad em São Paulo. O Programa promove a reintegração social e o resgate da cidadania para travestis, mulheres transexuais e homens trans em situação de vulnerabilidade. Atualmente o programa possui 240 vagas. Utilizando o desenvolvimento da educação como principal ferramenta, as beneficiárias e os beneficiários recebem a oportunidade de concluir o ensino fundamental e médio, ganham qualificação profissional e desenvolvem a prática da cidadania.
Outro diferencial do programa, que já virou destaque mundial por ser inovador, é a transferência de renda, que possibilita a disponibilidade das beneficiárias em concluírem a carga obrigatória de atividades. Cada beneficiária (o) recebe acompanhamento psicológico, jurídico, social e pedagógico durante os dois anos de permanência no programa.
6 – Multas para pessoas e instituições que violam os direitos humanos
Vamos propor a aplicação de multas para pessoas e instituições que cometam atos discriminatórios e que violam Direitos Humanos na Cidade de Florianópolis. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal LGBTI+ e utilizados em ações de combate à LGBTfobia.
7 – Treinamento e capacitação de agentes públicos
Vamos reivindicar que o poder público prepare e capacite continuamente todo o aparato municipal, acerta dos Direitos Humanos, do tratamento igualitário, humanizado e não violento. Desta forma, reduzimos os casos de LGBTfobia que ocorrem, também, quando essa população precisa recorrer a um dos instrumentos públicos da nossa cidade.
8 – Ampliação do acesso da população LGBTI+ aos equipamentos públicos de cultura
Trabalharemos pela ampliação e acesso da população LGBTI+ aos equipamentos municipais de cultura para a sua produção cultural. Desta forma, fortaleceremos o diálogo das linguagens e do fazer artísticos dessas pessoas, junto às comunidades da nossa capital. Essa iniciativa também busca reduzir a discriminação às diferentes identidades de gênero.
9 – Mapeamento dos casos de violência contra LGBTI+ em Florianópolis
Vamos propor o mapeamento e a análise das ocorrências de violências de gênero e orientações sexuais em Florianópolis, nos moldes do projeto Dossiê Mulher Florianopolitana, que aprovamos na Câmara e já se tornou lei municipal. Esse será um importante instrumento para desenvolver políticas estratégicas de combate à LGBTfobia, como campanhas e intervenções públicas necessárias.
10 – Incentivo ao esporte na população LGBTI+
Florianópolis conta com diversas equipes esportivas formadas por LGBTI+, entretanto, essas equipes não recebem nenhum incentivo do poder público municipal. Vamos lutar para que haja incentivos municipais à prática esportiva entre a população LGBTI+, como um importante instrumento de promoção à qualidade de vida.