Há três anos, em março de 2021, o mandato da vereadora Carla Ayres (PT) apresentou o Projeto de Lei 18205/2021 para criar o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual. O PL propõe a distribuição de itens de higiene, como absorventes, coletores e calcinhas menstruais e a realização de campanhas e ações de conscientização junto à população, além de inserir o Dia da Higiene Menstrual (28 de maio) no calendário de Florianópolis.
Atualmente, ele tramita na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero. Ao longo dos anos, teve parecer favorável em outras quatro comissões – Justiça, Saúde, Trabalho e Educação. Antes, da votação, ainda está prevista a sua análise na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
O relatório “Pobreza menstrual no Brasil, desigualdades e violações de direitos”, do desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância em 2021, definiu a pobreza menstrual como um fenômeno vivido por meninas, mulheres e demais pessoas que menstruam “devido à falta de acesso a recursos, infraestrutura e conhecimento para que tenham plena capacidade de cuidar da sua menstruação”.
De acordo com o relatório, 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio, enquanto mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas – absorventes, banheiros e sabonetes. Essa realidade é consequência de desigualdades sociais, de raça e de renda.
A Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece que o acesso à higiene menstrual é um direito, além de uma questão de saúde pública e direitos humanos. De acordo com a vereadora Carla Ayres, é urgente a adoção de medidas amplas para reduzir os impactos perversos da pobreza menstrual na população de Florianópolis.
“Nós temos a possibilidade de implementar um projeto que vai impactar a vida de muitas pessoas da nossa cidade, que enfrentam a dura realidade de, muitas vezes, estar num mercado e ter que escolher entre o que comer ou um item de higiene. É cruel demais que as pessoas tenham que fazer esta escolha ou que estudantes faltem à aula, pela insegurança de estarem menstruando e não terem os insumos para a sua higiene menstrual. Nós temos o dever de agir”, defende a parlamentar.
Do projeto à realidade: a luta pela dignidade menstrual
Desde que a vereadora Carla Ayres protocolou o projeto e realizou uma série de ações de conscientização sobre a importância da implementação dessa política pública, o acesso à dignidade menstrual virou uma realidade no município e no país.
Em outubro de 2021, a Lei Federal n. 14.214, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual baseado em um projeto da ex-deputada federal Marília Arraes (PT-PE), foi sancionada.
Porém, apenas neste ano, o Governo Federal iniciou a distribuição de absorventes descartáveis para mulheres com baixa renda, em situação de rua e encarceradas. O Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual pretende contemplar 4 milhões de adolescentes e mulheres do país.
Em 2022, a Prefeitura Municipal de Florianópolis instituiu o Programa Dignidade Íntima no município, oferecendo absorventes gratuitamente para adolescentes das escolas da rede municipal. Foram distribuídas cerca de 6 mil meninas nos meses iniciais.
No mesmo ano, o governo catarinense distribuiu absorventes para estudantes do ensino fundamental e médio da rede estadual. A ação é consequência da Lei Estadual nº 18.308, de dezembro de 2021, que visa diminuir a evasão escolar e garantir a presença das estudantes durante o ciclo menstrual. O PL tramitou em caráter de urgência na Assembleia do Estado de Santa Catarina.
Prioridades do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual
O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual, proposto pelo mandato, visa promover informação sobre saúde e higiene menstrual, além do acesso às políticas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual. Suas prioridades são:
- ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais;
- promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam;
- combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e saúde menstrual;
- combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
- prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso à informações e produtos de higiene e saúde menstrual;
- reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes;
- promover atenção à saúde das mulheres e demais pessoas que menstruam;
- viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde e higiene menstrual pelo município com ampla divulgação;
- fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e higiene menstrual por meio de conferência municipal anual específica sobre o tema;
- combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social
- promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.