Comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero
Em duas das três oportunidades em que estive na Câmara Municipal de Florianópolis como suplente, atuei como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero (CDDMIG), que desde a criação havia sido presidido apenas por homens. Entre as ações que realizamos estão as reuniões ampliadas para debater os direitos das Mulheres e da população LGBTI+ na cidade, que contaram com ampla participação popular.
Outra importante atuação foi na fiscalização das políticas públicas de combate à violência contra as mulheres e suas estruturas de proteção. Ao fazermos este trabalho, nos deparamos com o fato de que simplesmente não tínhamos a disposição dados relativos a estes casos de violência no município de forma organizada. A partir deste fato, apresentamos o projeto para criar o Dossiê Mulher Florianopolitana, um documento que reúna todos os dados relativos ao tema e que sejam registrados nos diferentes órgãos da administração pública. O projeto foi aprovado por unanimidade e deu origem à Lei 10.715, obrigando o município a compilar os dados e publicá-los anualmente.
Agora, com mandato efetivo, fui eleita presidenta da Comissão para o ano de 2021. Esta é a primeira vez que a CDDMIG é composta em sua maioria por mulheres, o que permitiu um consenso para que as quatro vereadoras presidam a comissão nesta legislatura. Uma das primeiras ações que tivemos na CDDMIG neste ano, foi buscar nos aproximar dos equipamentos e serviços públicos de atendimento e promoção dos direitos das mulheres. No dia 25 de junho, também realizamos uma reunião ampliada para discutir a Lei nº 10.715/2020, que cria o Dossiê Mulher Florianopolitana e a Lei n.º 10.527/2019, que cria a Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTI+ no âmbito do município de Florianópolis. Ambas já foram sancionadas há mais de um ano e ainda não foram implementadas.
Entre as pautas que já foram debatidas também estão outras políticas públicas em defesa das mulheres e combate à violência, combate à pobreza menstrual – com indicação para implementação do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual – atuação das doulas no município, a Lei Municipal de Atendimento Humanizado ao Aborto Legal e a sugestão para criação da Procuradoria da Mulher na Câmara.
Comissão de Saúde
Como membra permanente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Florianópolis, nossa atuação tem sido focada na fiscalização das ações de combate à pandemia, no andamento da vacinação para a toda a população, com atenção especial aos grupos prioritários, e das condições de trabalho das e dos profissionais de saúde. Sempre em defesa da ampliação dos atendimentos pelo SUS, público, gratuito e de qualidade. Como ação principal, propusemos juntamente com o deputado estadual Neodi Saretta (PT), presidente da Comissão de Saúde da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) a realização de uma audiência pública entre as duas comissões para discutir a pandemia em Santa Catarina e em Florianópolis.
A audiência realizada no dia 09 de junho buscou fortalecer a articulação entre os legislativos municipal e estadual, no sentido de uniformizar as ações de combate à pandemia e buscar alternativas para que esse enfrentamento seja mais efetivo e célere na contenção do vírus. A compra de insumos, o andamento da vacinação e o colapso das estruturas de saúde em Santa Catarina foram alguns dos temas discutidos.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Defender a ciência e a ampliação do acesso a internet tem sido os pilares de nossa atuação na comissão. Entendemos que o acesso à internet é hoje o que foi o acesso à eletricidade anos atrás, por isso defendemos conexão gratuita em locais públicos e bairros com população de baixa renda. Também mantemos um diálogo constante com o setor de tecnologia, por meio de reuniões e visitas com o objetivo de construir mecanismos de qualificação profissional de nossa juventude para que ocupe as vagas ofertadas pelo setor.
No mês de maio, protocolamos juntamente com o presidente da comissão emendas ao Plano Plurianual (PPA) enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Florianópolis para o período 2022-2025. O PPA é um documento elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação (governo federal, estados e municípios), para estabelecer diretrizes, metas, prioridades e objetivos do governo. As emendas para criação do Programa Wifi Social, Programa de Capacitação Tecnológica da Juventude e Programa de Ensino de Programação nas Escolas Públicas foram rejeitadas pela maioria da Câmara, com voto contrário até mesmo do presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Culturais em Florianópolis
Aprovamos no início da legislatura a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Culturais em Florianópolis. Desde então, temos realizado mensalmente – todas às quintas-feiras do mês – reuniões para aprofundarmos o debate com o setor, que tem sido um dos mais prejudicados desde o início da pandemia. Em agosto de 2021, o Projeto de Lei 18263/2021, de nossa autoria e do vereador Marquito foi sancionado e virou a Lei 10795/2021. Uma demanda do Conselho Municipal de Políticas Culturais, a lei veda a exigência da certidão negativa de débitos com entes federativos e a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural, como a Lei Aldir Blanc. O projeto foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda votação, nas sessões dos dias 13 e 14 de julho, respectivamente.
Como fruto do diálogo com o setor cultural, também apresentamos emendas ao Plano Pluarianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para fortalecer a cultura de Florianópolis, contudo nenhuma das propostas foi aprovada.
Em março, indicamos à prefeitura que em virtude do cancelamento do Carnaval 2021, devido à grave situação pandêmica ocasionada pela Covid-19 e seus efeitos, tanto na saúde pública quanto na economia, que através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude conjuntamente com a Fundação Franklin Cascaes, garantisse a execução do recurso que estava previsto para o Carnaval na Lei Orçamentária Anual (LOA) na ordem R$ 2.001.000,00 (dois milhões e mil reais), como forma de apoiar as trabalhadoras e os trabalhadores da cultura. Sugerimos que fossem executados os recursos com a anuência das entidades ligadas diretamente ao segmento cultural e carnavalesco do município, por meio dos Conselho Municipal de Políticas Culturais; Escolas de Samba; Liga das Escolas de Samba de Florianópolis; blocos de carnaval e; pontos de cultura que trabalham direta e indiretamente com as atividades ligadas ao Carnaval.
Ainda em março, também apresentamos uma indicação à prefeitura com ações específicas para a retomada econômica do setor cultural na cidade de Florianópolis, e consequentemente no desenvolvimento econômico de outros setores.
Projetos Aprovados
Apoio à Cultura
A Lei 10795/2021, de nossa autoria e do vereador Marquito, veda pelo município a exigência da certidão negativa de débitos com entes federativos e a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural. A lei permanecerá em vigor enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto Municipal nº 22.586, de 2021, e modificações posteriores, que declarou o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Dossiê Mulher Florianopolitana
Conhecida como Dossiê Mulher Florianopolitana, a Lei 10.715/2020 visa agrupar em um único documento todos os dados sobre violência contra as mulheres que ocorrerem na cidade. Com os dados centralizados, poderemos junto a prefeitura municipal trabalhar para que sejam criadas políticas públicas de combate à violência contra as mulheres. Apesar de sancionada no ano passado, a lei ainda não foi regulamentada. Por isso, realizamos uma reunião ampliada no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero para tirar a lei do papel. Um dos encaminhamentos, foi que a prefeitura criasse um Grupo de Trabalho para debater a metodologia de regulamentação do Dossiê Mulher Florianopolitana.
Galeria Lilás
Cria uma galeria em memória às mulheres que atuaram como vereadoras em Florianópolis. Em 347 anos da cidade, apenas treze mulheres estiveram na Câmara (quase metade delas apenas como suplente), o que mostra como o pensamento decisório da cidade ainda é extremamente masculino.
Destas treze mulheres ainda cabe destacar que, por serem suplentes, muitas delas assumiram apenas por alguns meses, como foi o meu caso em 2018, 2019 e 2020. Nunca uma mulher foi eleita para a presidência da Casa. A galeria também foi incluída dentro do roteiro de visitação da Câmara, para que este espaço de memória sirva de reflexão sobre a participação feminina na política do município.
Em março deste ano, solicitamos à presidência que atualize a Galeria Lilás, com a inclusão das novas vereadoras eleitas no pleito de 2020 e que hoje compõe a atual legislatura da Câmara Municipal de Florianópolis. Ainda há muito o que avançar, mas o fato de que pela primeira vez Florianópolis tem cinco mulheres vereadoras muda a forma de pensar a cidade por meio do legislativo municipal.
Dia Municipal de Iyemanjá e Nossa Senhora dos Navegantes
Estabelece o dia 02 de fevereiro como Dia Municipal de Iyemanjá e Nossa Senhora dos Navegantes.
Medalha Jenifer Celia Henrique
Criamos uma medalha em homenagem às pessoas LGBTI+ ou defensoras da liberdade sexual e de gênero em Florianópolis. A medalha leva o nome de Jenifer, mulher trans assassinada em março de 2017, no bairro Ingleses.
Dia do Orgulho LGBTI+
Propus a alteração do até então Dia Municipal do Orgulho Gay para o Dia Municipal do Orgulho LGBT+, por meio da Lei 10.733/2020 de modo a ser mais inclusivo. Também alteramos a data para 28 de junho, igualando ao Dia Internacional do Orgulho LGBT.
Licença-Gestante para Vereadoras
Por meio da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1010/2019 estabelecemos o mesmo direito do legislação federal às vereadoras caso elas engravidem durante o mandato. Dessa forma, qualquer vereadora em Florianópolis terá direito a licença-gestante, não superior a 120 dias, sem perda de remuneração. Antes as vereadoras da Câmara Municipal de Florianópolis só tinham direito a 60 dias de licença.
Prestação de Contas
Após um ano de nosso mandato, confira abaixo um resumo de tudo o que fizemos.
Informativo-Carla-Ayres-2021