Protocolamos no mês de junho dois projetos de lei sobre Cannabis Medicinal: o Projeto de Lei 18256/2021 dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis no município de Florianópolis, já o Projeto de Lei 18257/2021 dispõe sobre o uso da Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, nas unidades de saúde pública municipal, privadas ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do
Município de Florianópolis.
Uso terapêutico
Cannabis é o nome científico da planta conhecida popularmente como maconha. Uma das diferenças entre o uso recreativo, ainda considerado ilícito no Brasil, e a utilização terapêutica está na concentração dos princípios ativos, canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC). O primeiro está associado a resultados positivos nos tratamentos de doenças raras, dores crônicas, epilepsia, TDAH, TOC, síndrome de Tourette, Alzheimer, Parkinsson, fibromialgia, insônia e outros, quando esses problemas não respondem aos medicamentos convencionais. Já a segunda substância é encontrada em maior concentração nos produtos denominados usualmente como maconha e que têm finalidades recreativas, ritualísticas ou culinárias. No entanto, o THC também tem efeitos terapêuticos estudados em casos diversos, como em pacientes com AIDS e com câncer.
Pesquisas no Brasil
O Brasil é um dos países pioneiros nas pesquisas com Cannabis. Nas décadas de 1970 e 1980, o psiquiatra e pesquisador da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP), Antonio Waldo Zuardi, foi o primeiro do mundo a demonstrar os efeitos calmantes e antipsicóticos do CBD. Mas foi só no ano passado que o primeiro extrato de canabidiol desenvolvido no Brasil chegou às farmácias, fruto de uma parceria entre a FMRP, Universidade de São Paulo (USP) e a indústria farmacêutica. O produto é fabricado no Paraná, pelo laboratório Prati-Donaduzzi, e foi liberado para comercialização pela Anvisa em abril de 2020. A venda é controlada e condicionada à apresentação de receita médica.
Ação conjunta com parlamentares do Sul do Brasil
Uma ação coordenada entre parlamentares petistas do Sul busca reduzir o sofrimento de quem, além da doença, precisa enfrentar a burocracia e as dificuldades financeiras para ter acesso aos medicamentos derivados da Cannabis, por meio dos projetos protocolados pelas vereadoras Carla Ayres (PT) de Florianópolis, Carol Dartora (PT), Professora Josete (PT), Maria Letícia (PV) e Renato Freitas (PT) de Curitiba e pelo vereador Leonel Radde (PT) de Porto Alegre.
Os projetos, que tramitam nas Câmaras Municipais das três capitais do sul do Brasil, partiu de uma iniciativa do vereador Leonel Radde, de Porto Alegre, após uma ampla pesquisa e debate no Rio Grande do Sul, e em seguida foi articulado conjuntamente com os mandatos em Florianópolis e Curitiba. O projeto não possui relação com a discussão sobre a legalização da maconha para fins recreativos.
Congresso Nacional
Apesar dos estudos científicos que comprovam a eficácia da substância no tratamento de diversas doenças e o potencial econômico dessa finalidade, a discussão em torno do plantio para uso científico e medicinal da Cannabis provoca debates no Brasil. O Projeto de Lei 399/15, que regulamenta o cultivo controlado de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, veterinários, científicos e industriais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta, foi aprovado na comissão especial que analisa o tema.