Proposta apresentada pela então deputada Carla Ayres (PT-SC) leva o nome de Lei Sônia Maria de Jesus.
Tramita na Câmara Federal um projeto de lei, de autoria da então deputada Carla Ayres (PT-SC), que pretende proibir o retorno de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão para os locais onde foram resgatadas. A proposta busca assegurar o fim das violências, a reconexão familiar e a garantia de reparação integral. A iniciativa também busca restringir as manobras judiciais, utilizadas pelos denunciados, para protelar ou anular as denúncias.
O PL 3351/2024, leva o nome de Sônia Maria de Jesus, mulher de 50 anos, negra, surda e com visão monocular, resgatada da casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, em Santa Catarina, sob a denúncia de ter sido mantida por 40 anos em trabalho análogo à escravidão, mas que foi devolvida à mesma família, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do STJ foi mantida por decisão monocrática do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta determina que as vítimas tenham assegurado o seu direito fundamental de não retornarem ao local em que eram mantidas em situação análoga à escravidão e possam ter direito ao restabecimento dos vínculos familiares, sem qualquer restrição. Nos casos em que a trabalhadora possua algum tipo de deficiência, o projeto propõe que seja garantido à vítima a manifestação da sua vontade, com o apoio adequado e a salvaguarda necessária no sentido de se evitar abusos, conflito de interesses e influências indevidas.
Carla Ayres destaca que o caso Sônia Maria de Jesus, gerou perplexidade e indignação em muitas pessoas. “A forma como Sônia foi devolvida à casa de seus algozes nos mostram a importância de lutarmos contra as formas contemporâneas de escravização. Sônia não é a única pessoa nesta situação e cabe ao Estado brasileiro assegurar que mulheres como ela tenham seus direitos assegurados, quando forem resgatadas”.
A parlamentar pontua ainda que “muitas pessoas associam o trabalho análogo à escravidão a crimes cometidos em áreas rurais ou regiões remotas do nosso país”. Entretanto, pondera que esta prática ocorre também em grandes centros urbanos e que cabe ao Estado brasileiro oferecer amparo, assegurar os direitos e proteger as vítimas após as operações de resgate: “Parte de nossa sociedade e de nossas instituições ainda naturalizam a exploração de trabalhadoras domésticas em regime análogo à escravidão sob a justificativa de que essas pessoas fazem parte da família. Sob a alegação do “acolhimento” e de que poderiam “oferecer uma vida melhor” para meninas e jovens em situação de vulnerabilidade, muitas famílias exploraram e continuam explorando a mão de obra dessas mulheres sem qualquer tipo de direito assegurado”.
Carla ainda destaca o trabalho dos auditores fiscais do trabalho no combate às diferentes formas de escravização: “É fundamental destacar o trabalho desenvolvido pelos auditores fiscais do trabalho, que muitas vezes colocam a própria vida em risco nas operações de resgate, interrompendo o ciclo de violência ao qual as vítimas estão expostas”.
Ao longo dos quatro meses em que esteve como deputada federal, Carla Ayres buscou trazer luz ao caso Sônia, levando como pauta de reuniões com diferentes ministérios, como o de Direitos Humanos e Cidadania, o Ministério das Mulheres, o Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Trabalho e Emprego e para a Advocacia Geral da União. A parlamentar também tem apoiado iniciativas em defesa da liberdade de Sônia Maria de Jesus, como a campanha Sonia Livre.