Proposta busca instituir a Lei Sônia Maria de Jesus, que estabelece diretrizes para o atendimento de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão.
O Projeto de Lei 3351/2024, de autoria da então deputada Carla Ayres (PT-SC), atualmente vereadora em Florianópolis, é a única proposta de parlamentares catarinenses incluída na lista de prioridades do Governo Federal entregues ao Congresso Nacional. A Lei Sônia Maria de Jesus, proposta pela parlamentar, estabelece diretrizes e ações para o atendimento das trabalhadoras resgatadas em situação análoga à escravidão em ambiente doméstico e tráfico de pessoas, além de determinar medidas para sua plena ressocialização, o fim das violências e a garantia de reparação integral.
O projeto apresentado por Carla Ayres integra o Eixo 6 – Justiça Social e Defesa da Democracia da Agenda União e Reconstrução 2025, que reúne 48 propostas, distribuídas em seis eixos temáticos, e é fruto de diálogos com os ministérios do Governo Federal e com as lideranças partidárias que indicaram projetos legislativos que consideraram fundamentais para a continuidade do desenvolvimento econômico, o estímulo ao investimento e a efetividade das políticas sociais.
Para Carla Ayres, a gravidade do caso Sônia e a amplitude dos casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil, reforçam a importãncia do projeto e o seu destaque na lista do governo federal. “Nós tivemos apenas quatro meses de mandato na Câmara Federal, mas trabalhamos intensamente para pautar assuntos que precisavam ser discutidos pela sociedade e apresentar projetos que acreditamos serem relevantes para o atual momento do nosso país. A inclusão do projeto da Lei Sônia Maria de Jesus nesta lista demonstra a assertividade do nosso trabalho, a pertinência e a urgência desta pauta, além da importância de o parlamento estar conectado às demandas sociais. É inadmissível que ainda hoje situações como esta [de trabalho análogo à escravidão], ocorram no nosso país. Precisamos nos conscientizar e nos unir enquanto sociedade, para erradicar de uma vez por todas esse problema”.
Enquanto deputada federal, entre os meses de junho e outubro de 2024, Carla Ayres apresentou 24 projetos e buscou visibilizar o caso Sônia, levando a pauta para diferentes ministérios e em uma reunião com o ministro Edson Fachin, presidente da Segunda Turma do STF. Em seu projeto, a parlamentar defende a proibição do retorno de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão para os locais onde foram resgatadas. A iniciativa também busca restringir as manobras judiciais, utilizadas pelos denunciados, para protelar ou anular as denúncias.
Sobre o caso Sônia
Sônia Maria de Jesus é uma mulher de 50 anos, negra, surda e com visão monocular, que foi resgatada por auditores fiscais do trabalho, em junho de 2023, da casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, em Santa Catarina, sob a denúncia de ter sido mantida por 40 anos em trabalho análogo à escravidão. Sônia morava na casa do desembargador desde os nove anos de idade, sendo privada de educação e documentação. Após ser acolhida em entidades, que entre outros serviços prestavam apoio na alfabetização e na socialização de pessoas surdas, Sônia teve que voltar à casa do desembargador, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do STJ foi mantida por decisão monocrática do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Defensoria Pública da União recorreu da decisão e o recurso está com a Segunda Turma do STF.