Análise pela assessora jurídica Joana Carvalho. Editada e revisada por Fernanda Pessoa.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Florianópolis para 2025, aprovada nesta semana, revela um cenário preocupante para diversos setores da cidade. A peça orçamentária, que prevê uma receita de R$ 3.995.802.810,00, apresenta reduções significativas em áreas cruciais como educação, saúde e segurança pública. Dentre as 22 funções analisadas, 12 registraram cortes em seus respectivos orçamentos, evidenciando um realinhamento de prioridades que pode impactar diretamente a qualidade de vida dos cidadãos florianopolitanos.
Áreas com redução de orçamento em relação a 2024:
- Judiciária
- Administração
- Segurança pública
- Previdência social
- Trabalho
- Educação
- Direitos da cidadania
- Habitação
- Gestão ambiental
- Comércio e serviços
- Transporte
- Desporto e lazer
EDUCAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 apresenta um cenário preocupante para a educação. Em comparação com o ano anterior, observa-se uma redução significativa tanto no percentual quanto no valor total destinado à área.
Houve uma diminuição de 1,47% na aplicação dos recursos para a educação, passando de 26,8% em 2024 para 25,33% em 2025. Essa queda interrompe uma tendência de crescimento contínuo nos anos anteriores.
O valor total destinado à educação em 2025 é R$ 41.864.863 inferior ao de 2024, representando uma redução de 3,97%. Essa diferença expressiva de mais de 41 milhões de reais impacta diretamente a capacidade de investimento e manutenção das atividades educacionais.
Enquanto a educação sofre um corte, o orçamento total do município apresentou um aumento de R$ 67.936.365,00, ou seja, mais de 67 milhões de reais a mais em comparação com 2024. Essa disparidade evidencia que a redução na educação não se justifica por uma crise financeira geral.
Uma parcela significativa do orçamento da educação, cerca de 5,05% (R$ 51.142.950,00), é destinada ao pagamento de dívidas, o que compromete ainda mais a disponibilidade de recursos para investimentos em melhorias na qualidade do ensino.
SAÚDE
Embora o orçamento destinado à saúde tenha crescido nominalmente em 2025, esse aumento não acompanhou a inflação. O valor adicional investido foi de apenas R$ 28 milhões, enquanto a inflação indicava a necessidade de um aumento de cerca de R$ 30 milhões para manter o poder de compra dos recursos. Em outras palavras, a saúde perdeu poder de compra em 2025. Esse cenário preocupante pode comprometer a qualidade e a oferta dos serviços de saúde, já que os recursos disponíveis não acompanham o aumento dos custos e a demanda por serviços.
CULTURA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) reservou um montante maior para a cultura neste ano, superando não apenas o valor do ano anterior, mas também a inflação. Esse incremento está alinhado com a legislação federal, que estabelece um piso mínimo para investimentos municipais na cultura. No entanto, é importante destacar que o município ainda está abaixo da meta estabelecida no Plano Municipal de Cultura, que prevê 3% do orçamento total destinado à cultura.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A LOA de 2025 apresenta um aumento de quase 140% no orçamento destinado à Assistência Social, saltando de R$111 milhões em 2024 para R$267 milhões no próximo ano. No entanto, essa aparente boa notícia esconde uma manobra administrativa do prefeito Topázio. Uma análise detalhada da LOA revela que, na verdade, quase metade desse aumento, cerca de R$114 milhões, será direcionada à Secretaria de Transportes e Infraestrutura para custear a tarifa social e as gratuidades no transporte coletivo. Essa manobra administrativa mascara a falta de investimentos reais na área, que enfrenta estruturas sucateadas, falta de profissionais, sobrecarga e escassez de vagas em casas de acolhimento.
HABITAÇÃO
A área da habitação, historicamente subfinanciada no município, enfrenta mais um revés com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
O orçamento destinado à habitação em 2025 é de R$5.161.501,00, o que representa apenas 0,12% do orçamento total. Esse valor não só é baixo em comparação com outras áreas, como também representa uma redução de R$49.494,00 em relação ao ano anterior. A participação da habitação no orçamento total do município também diminuiu, passando de 0,13% para 0,12%.
A instabilidade nos investimentos em habitação é um problema crônico no município. Nos últimos anos, os recursos destinados a essa área têm oscilado significativamente, sem apresentar um crescimento contínuo. Essa falta de planejamento e investimento consistente dificulta a implementação de políticas públicas eficazes para o setor.
É importante ressaltar que, dos pouco mais de 5 milhões de reais destinados à habitação, 62,37% são direcionados para a regularização fundiária urbana. Essa política, embora importante, não se traduz em um aumento da oferta de moradias populares e pode, inclusive, beneficiar setores mais abastados da população que ocupam irregularmente áreas de preservação ambiental.
A priorização da regularização fundiária em detrimento da construção de novas unidades habitacionais demonstra uma visão limitada da política habitacional em Florianópolis. A falta de investimentos em moradia popular agrava o déficit habitacional e a segregação socioespacial, impactando negativamente a vida de milhares de famílias.
SANEAMENTO
O saneamento básico em Florianópolis recebeu um pequeno avanço no orçamento de 2025, mas ainda enfrenta desafios significativos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou R$78.179.246,00 para o saneamento, um aumento de 6,4% em relação ao ano anterior. Embora esse crescimento seja superior à inflação, a verba ainda representa apenas 1,95% do orçamento total do município.
Ao longo dos últimos cinco anos, os investimentos em saneamento têm sido marcados pela instabilidade. Os recursos destinados a essa área variaram significativamente, sem demonstrar um compromisso consistente com a melhoria da infraestrutura e dos serviços. Essa falta de planejamento de longo prazo dificulta a resolução dos problemas crônicos de saneamento que afetam a cidade.
GESTÃO AMBIENTAL
Nos últimos anos, os investimentos em gestão ambiental, embora modestos, vinham apresentando um crescimento gradual. No entanto, a LOA de 2025 interrompe essa tendência, registrando uma redução de 8,13% em relação ao ano anterior. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 destinou R$62.218.101,00 para a gestão ambiental, o que representa 1,55% do orçamento total.
Essa queda é alarmante considerando a crescente urgência das questões ambientais, em especial as mudanças climáticas e seus impactos diretos sobre Florianópolis. A ausência de um programa específico para o combate às mudanças climáticas na LOA 2025 também preocupa. A cidade, suscetível a eventos extremos como enchentes e tempestades, necessita de ações preventivas e adaptativas para enfrentar os desafios impostos pelo clima.
Além disso, a maior parte dos recursos destinados à gestão ambiental é direcionada à manutenção da burocracia e à regularização fundiária, muitas vezes beneficiando setores mais abastados da população em detrimento da proteção ambiental. A regularização fundiária, embora importante, não deve ser a única prioridade da gestão ambiental, especialmente em uma cidade com tantos desafios ambientais.
SEGURANÇA PÚBLICA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 destinou R$84.801.605,00 para a segurança pública, o que representa 2,12% do orçamento total. Nos últimos anos, o valor destinado à segurança pública vinha aumentando anualmente, porém de forma discreta. No entanto, a LOA de 2025 rompe com essa tendência, apresentando uma redução de 5,13% em relação ao ano anterior. Essa queda é significativa e contrasta com o discurso da prefeitura, que frequentemente adota posturas punitivistas e criminaliza determinados grupos sociais.
TRANSPORTE
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 destinou R$34.651.718,00 para o transporte, o que representa apenas 0,86% do orçamento total. Esse valor não só é extremamente baixo, como também representa uma redução de 13,57% em relação ao ano anterior.
É importante destacar que a maior parte dos recursos destinados ao transporte é direcionada à manutenção da burocracia das secretarias responsáveis pela área. Mais de 9 milhões de reais são destinados à Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana, e mais de 22 milhões à Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura. Ou seja, a maior parte do orçamento está sendo utilizada para pagar funcionários e manter a estrutura administrativa, em vez de ser investida em melhorias no sistema de transporte público.
A redução drástica no orçamento para o transporte, aliada à baixa qualidade do serviço oferecido, demonstra uma desvalorização da questão da mobilidade urbana em Florianópolis. A falta de investimentos em transporte público de qualidade contribui para o aumento do congestionamento, da poluição e da desigualdade social.
URBANISMO
O orçamento para o urbanismo em Florianópolis em 2025 apresenta um cenário de estagnação. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 destinou R$ 158.799.017,00 para o urbanismo, o que representa 3,97% do orçamento total. O ano de 2024 marcou uma queda significativa nos investimentos em urbanismo, com uma redução de mais de 6% em relação ao ano anterior. A LOA de 2025, por sua vez, apresenta um crescimento praticamente nulo em relação a 2024, não acompanhando a inflação e mantendo o percentual do orçamento destinado ao setor em um patamar baixo. Essa falta de continuidade nos investimentos em urbanismo é preocupante, pois compromete a implementação de políticas públicas eficazes para o desenvolvimento urbano da cidade.
ENCARGOS ESPECIAIS
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 destinou R$338.225.798,00 para a categoria de “encargos especiais”, o que representa 8,46% do orçamento total do município. Esse valor, além de ser expressivo, demonstra um crescimento contínuo nos últimos anos, ultrapassando até mesmo setores como segurança pública, assistência social e transporte.
É importante ressaltar que os encargos especiais englobam uma variedade de despesas, como dívidas, ressarcimentos e transferências constitucionais, que não estão diretamente ligadas à produção de bens ou serviços específicos. A alta participação dessa categoria no orçamento total levanta questionamentos sobre a gestão das finanças públicas municipais e a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo.
O aumento de 7,49% nos encargos especiais em relação ao ano anterior indica uma tendência preocupante de crescimento das obrigações financeiras do município. Essa situação pode comprometer a capacidade de investimento em áreas estratégicas como educação, saúde e infraestrutura, impactando negativamente a qualidade de vida da população.
DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Com 8,59% do orçamento total destinado ao pagamento de dívidas, o município demonstra uma carga financeira significativa que compromete a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A análise da LOA 2024 já indicava um crescimento expressivo da dívida municipal, que atingiu R$218.149.890,00, representando um aumento de 57,38% em relação ao ano anterior. A manutenção dessa tendência ascendente na LOA 2025 sinaliza um problema estrutural nas finanças públicas da cidade.
A alocação de quase 9% do orçamento para o pagamento de dívidas representa um desvio de recursos que poderiam ser utilizados para atender as necessidades da população.
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