Vereadora cobra efetivação do Plano Municipal de Políticas LGBT, sancionado desde 2019 em Florianópolis
Dezessete anos após a criação do Dia Nacional da Visibilidade Trans, ainda é extremamente grande a necessidade de implementação de políticas públicas para essa população. A data é celebrada desde 2004, quando vinte e sete transexuais e travestis foram aos salões do Congresso Nacional para o lançamento do programa “Travesti e respeito”, em parceria com o Programa Nacional de DST/Aids elaborado pelo Ministério da Saúde.
Em 2019, Florianópolis sancionou o II Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. Nele, há a descrição de ações em várias áreas da administração pública para a promoção da cidadania. Diversos itens estão diretamente ligados às travestis e pessoas trans.
A atualização de cadastros/ fichas/ sistemas físicos e eletrônicos de atendimento com nome social é uma das ações previstas no plano, além da formação continuada de servidoras e servidores para atendimento humanizado. Tal adequação se faz necessária no sentido de respeitar as pessoas trans, e também de acolher e gerar dados para o próprio município trabalhar futuramente.
Outras ações – ainda não efetivadas pelo Executivo Municipal – visam apoiar, fortalecer e expandir o atendimento integral de pessoas travestis e transexuais nos postos de saúde; acesso ao Tratamento Fora de Domicílio – TFD para a realização da cirurgia de redesignação sexual; políticas de alfabetização, elevação da escolaridade e qualificação profissional; campanha publicitária do Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais e segurança nos albergues respeitando a identidade de gênero.
Há de se combater, entre outras coisas, a ausência de oportunidade no mercado de trabalho formal e a violência moral e física sofrida, especialmente por travestis e mulheres trans, geralmente mais expostas nas ruas, visto que muitas são empurradas para a prostituição. A efetivação do Plano Municipal de Políticas LGBT em Florianópolis é urgente, dada a marginalização da população LGBTI+ e a invisibilização das pessoas trans em todo o território nacional e na capital catarinense.
Baixa escolaridade e preconceito dificultam oportunidade no mercado de trabalho
De acordo com nota divulgada em dezembro pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais – Antra, 70% das pessoas trans não concluíram o ensino médio e apenas 0,02% estavam no ensino superior. Os dados são alarmantes. É sabido que a maioria destas pessoas enfrentam rejeição dentro da própria casa e grande parte se vê nas ruas da noite para o dia. A evasão escolar acontece justamente no momento em que são expulsas de casa, sem nenhum amparo: por volta dos treze anos.
Vivendo nas ruas e sem suporte do poder público, a única alternativa encontrada é a prostituição. A estimativa da Antra é de que cerca de 90% da população de travestis e transexuais se prostituem. Ao chegar na fase adulta continua enfrentando dificuldades. A falta de qualificação profissional, soma-se ao preconceito das empresas em contratar uma pessoa trans e de respeitarem direitos mínimos, como o uso do nome social e banheiros de acordo com a identidade de gênero.
Com o intuito de inserir pessoas trans no mercado de trabalho formal, surgiu em 2013 o projeto TransEmpregos, que teve origem por meio da Associação Brasileira de Transgêneros – Abrat. O intuito inicial do projeto era juntar currículos de todo o Brasil e apresentá-los à empresas inclusivas, atualmente, o TransEmpregos também realiza palestras e formações em escolas e universidades, além de possuir parceria com empresas que visam discutir além da empregabilidade da população trans. No sítio do projeto, que possui mais de 700 empresas parceiras, é possível divulgar e encontrar vagas de emprego.
Brasil continua como país que mais mata travestis e transexuais
Pelo 13º ano consecutivo, o Brasil segue no topo do ranking dos países que mais matam travestis e transexuais. Uma marca triste na nossa história, que precisa ser enfrentada urgentemente. Com expectativa de vida de apenas trinta e cinco anos, a vítima que não consegue superar o índice é assassinada mais de uma vez: quando morre, com o apagamento da identidade de gênero após a morte, sem menção ao nome social quando divulgado pela mídia ou delegacia e pelo não enquadramento do criminoso no crime de transfobia.
De acordo com a Antra, travestis e mulheres transexuais são as principais vítimas de transfobia, representando 98% dos casos de assassinato. Segundo o Dossiê dos assassinatos e da violência contra pessoas trans brasileiras em 2020, 56% das vítimas no ano passado tinham entre quinze e vinte e nove anos, 65% atuavam como profissionais do sexo e 71% dos casos ocorreram em locais públicos. Vale ressaltar que o Brasil também é o país que mais consome pornografia trans no mundo. Sobre a raça, o dossiê aponta que 78% das vítimas eram negras. Aponta-se ainda que 47% dos assassinatos foram cometidos por armas de fogo e em 77% os assassinatos foram praticados com requintes de crueldade. 72% dos assassinos não tinham relação direta com a vítima.
O dossiê completo estará disponível a partir desta sexta em antrabrasil.org
Nossa expectativa, por meio da Câmara Municipal de Florianópolis, é de que aqui o Plano Municipal de Políticas LGBT seja efetivado pela Prefeitura e que no país como um todo os dados de violência sejam reduzidos, aumentando sim a visibilidade, a inclusão e o respeito pela população trans.