O mandato da vereadora Carla Ayres enviou uma análise minuciosa do Projeto de Lei (PL) nº 19044/2024, que trata sobre a “internação humanizada” da população em situação de rua no município de Florianópolis, a dezoito órgãos, entre eles o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.
Na análise, fica evidente o aspecto discriminatório e higienista da proposição feita pelo Executivo, que contraria diversos tipos de legislações e direitos das populações que são alvo do projeto: crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população em situação de rua e usuários de drogas.
O município não possui competência para legislar sobre assistência social, como demonstrado na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6559, de 2021. Portanto, o projeto é inconstitucional.
Além disso, o Projeto viola o princípio federativo e leis relacionadas ao tratamento de usuários de drogas (Lei nº 13.840/2019), ao modelo assistencial de saúde mental (Lei nº 10.216/2001) e à Política Nacional da População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). Por isso, também é ilegal.
A matéria tramita em tempo recorde na Câmara Municipal, pois o pedido de trâmite em regime de “urgência urgentíssima”, feito por Renato da Farmácia – líder do governo na casa legislativa – foi aprovado nesta terça-feira, 6 de fevereiro. Sua votação pode acontecer antes da Quarta-feira de Cinzas.
Durante a sessão, a parlamentar denunciou a omissão da gestão Gean-Topázio ao lidar com a população em situação de rua em Florianópolis nos últimos anos. Apontando a falta de estrutura, assistentes sociais, psicólogos e investimento. Assista sua fala na íntegra.
Acesse a análise completa do PL aqui.
Confira os órgãos acionados:
✅Conselho Municipal de Saúde
✅ Conselho Tutelar Florianópolis
✅ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
✅ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
✅ Conselho Estadual de Direitos Humanos
✅ Conselho Regional de Psicologia
✅ Conselho Regional de Serviço Social
✅ Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis
✅ Defensoria Pública da União
✅ Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
✅ Ministério Público de Santa Catarina
✅ Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
✅ Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)
✅ Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – ABRAMD SUL
✅ Pastoral do Povo da Rua
✅ Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA)
✅ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
✅ Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome