Aprovado projeto que veda descontos no pagamento de recursos às trabalhadoras e trabalhadores da cultura
Proposta também impede a exigência de certidão negativa de débitos para acesso aos editais do setor. A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade, entre os(as) presentes, na tarde da última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 18.263/21 de autoria