Protocolamos em conjunto com o vereador Marquito (Psol) o Projeto de Lei 18263/2021, que altera a execução da Lei Aldir Blanc na cidade, para vetar a exigência da certidão negativa de débitos e a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural. O PL é uma demanda do Conselho Municipal de Política Cultural de Florianópolis (CMPC).
O setor cultural foi brutalmente atingido pela pandemia de Covid-19 que assolou o mundo inteiro. Segundo números do Observatório Itaú Cultural, o setor perdeu 870 mil postos de trabalho somente no primeiro semestre de 2020. Quando a Lei Aldir Blanc foi executada, no segundo semestre do ano passado, R$3 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) foram injetados para socorrer o setor, o que recuperou quase metade desses empregos.
Em decorrência justamente da pandemia, muitos trabalhadores e trabalhadoras adquiriram dívidas para conseguir pagar suas contas e estão em um estado de insegurança financeira e social. Agora, essas pessoas não conseguem emitir certidões negativas de débito, e são impedidas de acessar os editais da Lei Aldir Blanc, criados justamente para seu auxílio.
Nos próximos meses, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e Fundação Franklin Cascaes deverão lançar editais e prêmios para o setor cultural, referentes à prorrogação da Lei Aldir Blanc, do Edital de Apoio às Culturas e do Edital Armando Carreirão. Juntos, estão previstos R$ 3,8 milhões para o setor cultural.
Todas essas oportunidades, porém, exigem certidão negativa de débito. Em tempos normais, tal exigência é aceitável, mas em meio a uma pandemia é incompreensível e desumana, excluir do processo aqueles que mais necessitam do recurso, e que foram colocados em situação de débito em razão da própria pandemia.
Se a exigência de certidão negativa de débito for mantida, prevemos um alto número de trabalhadores do setor cultural impossibilitados de acessar esses fundos emergenciais. É necessário adotar medidas que possam incluir quem, neste momento, mais precisa de ajuda.