Protocolamos no último dia 2 de agosto uma série de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. Dentre as propostas apresentadas estão o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, o Programa de Retomada Econômica da Cultura e o Programa de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. A votação em plenário da LDO e das emendas apresentadas deve acontecer no dia 11 de agosto (quarta-feira).
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, além das empresas públicas e autarquias. É uma das ferramentas de planejamento orçamentário, e é utilizada como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é uma legislação orçamentária mais completa, já com as diretrizes, objetivos e ações práticas que serão executadas pelo poder público em Florianópolis. Todas estas leis se baseiam nas metas da administração pública estabelecidas por meio do Plano Plurianual (PPA), que teve o texto para o quadriênio 2022-2025 aprovado pelo plenário da Câmara Municipal no dia 25 de maio de 2021.
Confira abaixo as emendas apresentadas pela vereadora Carla Ayres para a LDO de 2022:
Institui o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual na cidade de Florianópolis, com o objetivo de alcançar a dignidade menstrual da população em situação de rua e das famílias de extrema pobreza cadastradas no município. Os produtos de higiene menstrual são caros para a maioria da população, o que impacta na saúde menstrual, frequência escolar e na dignidade das pessoas que menstruam. Por isso, é tão relevante o fornecimento dos produtos de higiene e saúde menstrual para a população de baixa renda.
Cria o Programa de Retomada Econômica da Cultura, no sentido de fomentar o desenvolvimento do setor que foi um dos mais afetados pela pandemia da Covid-19. A cultura gera empregos, visibilidade para a cidade e contribui para a qualidade de vida das pessoas e com o turismo em Florianópolis. De acordo com dados do Painel de Dados do Observatório Itaú Cultural, que monitora a indústria criativa no Brasil, o setor cultural perdeu 870 mil postos de trabalho somente no primeiro semestre de 2020.
Institui o Programa de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. O programa tem por objetivo assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à promoção da igualdade racial e, também se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Cria o Programa de Capacitação da Juventude na Ilha do Silício para que a cidade de Florianópolis possa capacitar seus jovens às oportunidades que surgem no setor tecnológico da cidade. Pesquisa realizada pela Acate (Associação Catarinense de Tecnologia) aponta que há mais de 2 mil vagas em aberto no setor. Há expectativas de que esses números possam dobrar nos próximos anos.
Considera também instituições ligadas à inclusão social, meio ambiente e direitos humanos entre as que podem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, entendemos ser fundamental que estas atividades possam receber valores da subvenção social e, consequentemente, tenham recursos para executar trabalhos sociais no ano de 2022.
Garante um percentual de até 20% dos recursos da reserva de contingência destinados aos riscos fiscais, caso não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2022, para uso em caso de desastres ambientais. O mês de dezembro é um período do ano onde tradicionalmente ocorre um grande volume de chuvas, resultando em desastres como enchentes e deslizamentos. Neste sentido, a reserva de recursos para uso nestes casos é extremamente importante.
Garante que todos os conselhos municipais de direitos, instituídos por legislações específicas, possam encaminhar formalmente as suas principais demandas orçamentárias para a LOA, cabendo às Secretarias responsáveis incorporá-las na Lei Orçamentária Anual. Os conselhos do município são portas de entrada e de diálogos plurais às administrações públicas, que auxiliam de forma significativa a construção e o aprimoramento das políticas públicas.
Inclusão da cultura e incentivos ao setor cultural na lista de despesas que compõem as obrigações constitucionais e legais do município. Desta forma, garantimos que o poder público municipal possa cumprir o Plano Municipal de Cultura aprovado por unanimidade no ano de 2015, sancionado pelo prefeito sob a Lei nº 9845/2015, que em sua meta 18 e ação 53 prevê a ampliação bienal do orçamento para a cultura para 3% até 2023.
Destina para a cultura o percentual de 5% do valor destinado às emendas impositivas relativas às despesas de capital. A garantia dos direitos culturais e do acesso à cultura, assim como os direitos à saúde e à educação, é assegurada pelo arcabouço legal brasileiro e não podemos deixar de apontá-la, posto que a cultura é essencial à vida dos indivíduos, na sua construção social e no exercício de sua cidadania.
Além destas, a vereadora Carla Ayres e as vereadoras Cíntia Moura Mendonça da Coletiva Bem Viver (Psol), Maryanne Mattos (PL) e os vereadores Marcos José de Abreu (Marquito) (Psol) e Afrânio Boppré (Psol), apresentaram conjuntamente duas emendas para a LDO de 2022:
Construção da Casa de Passagem Indígena, com o objetivo de garantir local adequado de permanência, acolhimento e convivência dos indígenas no município, bem como a prática de atividades econômicas e culturais. O Termo de Compromisso para a construção da Casa de Passagem Indígena foi assinado pela Prefeitura em 30 de outubro de 2018, o que significa que já passou da hora de cumprir com o prometido.
Cria a Capacitação e formação técnica LOA 2022, com o objetivo de capacitar e formar o corpo técnico comissionado (assessorias) em questões ligadas ao orçamento municipal, especialmente em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desse modo, viabilizar a capacitação e formação técnica das assessorias dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Florianópolis é assegurar, em última instância, que essa casa desempenhe sua função fiscalizatória e propositiva de forma qualificada, com comprometimento técnico e respeito aos cofres públicos.