Em abril, promovemos um debate essencial sobre as multas que vêm sendo aplicadas em Santa Catarina a pessoas flagradas com maconha, após a sanção da lei estadual nº 18.987/2024 pelo governador Jorginho Mello. A legislação já gerou mais de 10 mil autuações a usuários flagrados consumindo em espaços públicos.
Quem participou do debate:
- Carla Ayres – Vereadora de Florianópolis, pré-candidata a deputada federal, autora de projetos sobre cannabis e defensora de políticas antiproibicionistas.
- Raquel Schramm – Advogada criminalista e presidente da Comissão de Políticas de Drogas da OAB/SC.
- Elisa Fani Bayestorff – Advogada criminalista e secretária da mesma comissão.
- Estefany Moura – Militante da Marcha da Maconha Joinville e da RENFA, presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
- José Carlos Silva Júnior – Advogado, pré-candidato a deputado estadual e paciente canábico, atuante na defesa da descriminalização da cannabis para fins medicinais e recreativos.
Modelos de recurso jurídico disponíveis gratuitamente
Durante o encontro, os advogados Dr. José Carlos Silva Júnior e Dr. Felipe Daher comprometeram-se a disponibilizar modelos de documentos jurídicos para quem quiser entrar com recurso administrativo solicitando a anulação do processo e seu arquivamento.
Quer esses modelos? Escreva para gente aqui.
Queremos ouvir você para nossa articulação contra a Lei 18.987/2024
Além disso, estamos construindo uma articulação jurídica e política para questionar essa lei autoritária em Santa Catarina, criada como forma de manter a perseguição e a criminalização de usuários mesmo após a decisão do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal.
Se você recebeu uma com base na Lei Estadual nº 18.987/2024, queremos ouvir seu relato! Estamos reunindo informações e registros de autuação para fortalecer essa luta coletiva.
Esta iniciativa é construída pelos mandatos:
- Vereador Camasão (PSOL/Florianópolis)
- Vereadora Carla Ayres (PT/Florianópolis)
- Vereadora Ingrid Sataré Mawé (PSOL/Florianópolis)
Em parceria com:
- Marcha da Maconha de Florianópolis
- RENFA SC – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
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https://forms.gle/Bo9giNdegtGyUPgcA
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